POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO CENFIM

 

1.      PRINCÍPIOS GERAIS

A proteção da privacidade e dos dados pessoais é uma prioridade para o CENFIM - Centro de Formação Profissional da Industria Metalúrgica e Metalomecânica (adiante designado por CENFIM) e um claro compromisso assumido por nós. 

Quaisquer dados pessoais que nos forneça serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pelo enquadramento legal relativo à proteção de dados pessoais. 

O fornecimento de forma livre e informada dos seus dados pessoais, necessários e adequados para o desenvolvimento da nossa atividade, pressupõe o conhecimento, compreensão e aceitação dos termos e condições descritos nesta Política de Privacidade. 

O CENFIM procura através desta Política de Privacidade manifestar o compromisso e respeito pelas normas legais que visam proteger a sua privacidade e os seus dados pessoais.

 

2.      CONCEITOS

Consentimento - Uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual a titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

Dados Pessoais - Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular dos Dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Dados Pessoais Sensíveis - São dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, os dados genéticos, dados biométricos que identifiquem uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.

Encarregado de Proteção de Dados - Pessoa que garante que o CENFIM cumpre todas as obrigações legais relativas aos dados pessoais.

Finalidade legítima - Os fins para os quais os dados pessoais podem ser utilizados pelas Partes Interessadas do CENFIM.

Proteção de Dados Pessoais - Um direito fundamental protegido não apenas pela legislação nacional, mas igualmente pela legislação europeia.

Responsável pelo Tratamento - O CENFIM, enquanto pessoa coletiva de direito público, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Subcontratado - Uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do CENFIM (responsável pelo tratamento).

Titular dos Dados - Pessoa que pode autorizar ou negar o acesso a determinados dados e é responsável pela sua exatidão, integridade e atualidade.

Tratamento de Dados Pessoais - Uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

 

3.      INFORMAÇÕES AO TITULAR DOS DADOS

3.1 Motivo para a recolha dos dados pessoais

a) O CENFIM procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais para executar a sua missão de promoção da formação, orientação e valorização profissional dos Recursos Humanos do Setor Metalúrgico, Metalomecânico e Eletromecânico.

b) Neste âmbito, o CENFIM procede à recolha dos dados pessoais pelo telefone, através do site (www.cenfim.pt), por escrito, designadamente através de formulários, por e-mail ou por entrevista.

c) Os dados recolhidos são apenas os estritamente necessários à prestação de serviços no âmbito da Formação Profissional.

d) A recolha e tratamento dos dados pessoais para efeito de envio de comunicações informativas e de marketing, nomeadamente o nome, e-mail e o telefone, apenas são realizadas com o seu consentimento. Em qualquer altura, e por decisão exclusivamente sua, poderá retirar esse consentimento, preenchendo o IMP PPE 205 (Retirada de Consentimento do Titular dos Dados), ou através do e-mail dadospessoais@cenfim.pt.

3.2 Dados recolhidos

a) Os dados recolhidos pelo CENFIM, para efeito da prestação de serviços no âmbito da Formação Profissional, podem ser, nomeadamente, os seguintes:

  • Nome

  • Sexo

  • Nacionalidade

  • Data de Nascimento

  • Estado Civil

  • Número de Identificação

  • Número de Identificação Fiscal

  • Número de Identificação de Segurança Social

  • Número da Carta de Condução

  • Naturalidade

  • Morada

  • Contactos Pessoais

  • Habilitações Profissionais e Académicas

  • Situação Face ao Emprego

  • Parentesco

  • Fotografia

  • Composição do Agregado familiar

  • Dados Recolhidos em Entrevista de Candidatura

  • Elementos para Transferência Bancária

b) Os dados pessoais recolhidos são objeto de tratamento informático e armazenados em bases de dados e/ou em arquivo em papel, sendo estritamente cumprida a legislação em vigor relativa à proteção de dados e as normas relativas à segurança da informação.

c) O CENFIM apenas trata os seus dados de acordo com a finalidade ou finalidades específicas, legítimas e determinadas aquando da recolha dos dados pessoais.

d) No que diz respeito ao site www.cenfim.pt, a eventual disponibilização de hiperligações (links) para sites externos ao CENFIM não implica qualquer assunção de responsabilidade relativamente a tais sites e ao seu conteúdo, não lhes sendo, por conseguinte, aplicável a presente Política de Privacidade.

3.3 Finalidade do tratamento

Os dados pessoais são utilizados pelo CENFIM, para os seguintes efeitos:

a) identificação do Titular dos Dados;

b) gestão da formação;

c) gestão da relação contratual;

d) gestão de candidaturas aos fundos da União Europeia;

e) atribuição de apoios sociais;

f) faturação e cobrança dos serviços prestados;

g) realização de inquéritos de satisfação;

h) cumprimento de obrigações legais a que o CENFIM esteja sujeito e, ainda, existindo
     consentimento do cliente,

i) para comunicações institucionais e de marketing;

j) adequação dos serviços às necessidades e interesses do cliente;

k) otimização da visita e a navegabilidade no site (www.cenfim.pt).

3.4 Dados pessoais de menores de 16 anos

a) No caso da recolha de dados pessoais de menores de 16 anos, o CENFIM tem em consideração que os mesmos merecem especial proteção, por estarem menos cientes dos seus direitos relacionados com o tratamento de dados.

b) Nestes casos, o consentimento para tratamento dos dados pessoais deve ser dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais da criança menor de 16 anos.

c) Competirá também aos titulares das responsabilidades parentais solicitar a eliminação de quaisquer dados para os quais seja necessário o consentimento, através do e-mail dadospessoais@cenfim.pt, pedido ao qual o CENFIM prontamente acederá após verificação de que essa recolha de facto ocorreu.

3.5 Tempo de conservação dos dados

a) O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Existem requisitos legais que obrigam à conservação dos dados por um período de tempo mínimo.

b) Caso não exista prazo legal de conservação dos dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e posterior tratamento, findo o qual os mesmos terão o tratamento adequado.

3.6 Princípios relativos ao tratamento dos dados pessoais

a) Os dados pessoais tratados pelo CENFIM seguem os seguintes princípios:

1 -  Licitude: existe uma base legal/contratual ou de consentimento para o seu tratamento; Lealdade: não existem omissões nos objetos de tratamento; e Transparência: os dados e a sua utilização são comunicados a todos os titulares de forma contínua e percetível.

2 -  Limitação das finalidades: todos os dados recolhidos têm uma finalidade determinada, explícita e legítima e não são tratados posteriormente de uma forma incompatível com essa finalidade.

3 -  Minimização dos dados: os dados são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.

4 -  Exatidão: os dados são exatos e atualizados sempre que necessário; o CENFIM adota todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora.

5 -  Limitação da conservação: os dados são conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.

6 -  Integridade e Confidencialidade: os dados são tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

7 -  Responsabilidade: o CENFIM é responsável pelo cumprimento de todos os princípios de tratamento de dados pessoais.

3.7 Direitos dos Titulares dos Dados

a) O CENFIM compromete-se a garantir o exercício dos seguintes direitos aos titulares dos dados:

1 -  Receber informações claras e compreensíveis sobre quem efetua o tratamento dos seus dados, quais os dados que estão a ser tratados e quais os fins desse tratamento;

2 -  Pedir acesso e correção de dados pessoais incorretos, inexatos ou incompletos detidos pelo CENFIM;

3 -  Solicitar a transmissão de dados pessoais detidos pelo CENFIM para um outro responsável pelo tratamento de dados pessoais de outra organização, sempre que tal seja tecnicamente possível;

4 -  Direito a ser esquecido: poderá solicitar que os seus dados pessoais sejam apagados caso pretenda retirar o consentimento prestado e não existam outros fundamentos jurídicos que justifiquem a sua conservação por parte do CENFIM.

5 -  Direito a opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de comercialização ou por motivos que digam respeito à sua situação específica.

6 -  Informar o titular dos dados e a autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados sobre perdas ou roubo de dados, caso esta violação seja suscetível de constituir prejuízo para o titular dos dados.

7 -  Melhor proteção das crianças, uma vez que estas podem estar menos cientes dos riscos, o CENFIM garantirá informação específica e adaptada a este público-alvo.

b) Estes direitos podem ser exercidos através do preenchimento do IMP PPE 206 (Pedido de Exercício de Direitos do Titular de Dados Pessoais), ou através do e-mail dadospessoais@cenfim.pt.

c) Caso não haja uma base legal/contratual para e recolha e/ou tratamento dos dados, o CENFIM solicitará o consentimento para tratar os dados, indicando claramente a utilização que será dada aos mesmos. Este consentimento traduzirá uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, do titular dos dados que aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

3.8 Retirada do consentimento para o tratamento dos dados pessoais

a) A retirada do consentimento do titular dos dados é uma manifestação de vontade explícita, pela qual o titular transmite, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que deseja retirar o consentimento para que os dados pessoais que lhe dizem respeito não sejam objeto de tratamento.

b) A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento baseado no consentimento antes da sua retirada. Tal como o consentimento abrangia todos os tratamentos para a mesma finalidade ou finalidades, a retirada do consentimento abrange os tratamentos realizados para a mesma finalidade ou finalidades.

3.9 Garantias de segurança dos dados pessoais

O CENFIM adota medidas técnicas e organizativas, que são revistas e melhoradas periodicamente, destinadas a garantir a segurança e proteção dos dados pessoais ao nível da sua disponibilidade, autenticidade, integridade e confidencialidade, assim como as destinadas a impedir a sua perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como qualquer outra forma de tratamento ilícito.

3.10 Comunicação de Dados a Terceiros

a) No âmbito da prestação de serviços de Formação Profissional o CENFIM pode recorrer a um subcontratado que trate os seus dados, o que implica o acesso, por esta entidade, a esses dados.

b) Quando tal sucede, o CENFIM toma as medidas adequadas, contratualmente previstas, de forma a assegurar que esses terceiros, subcontratados, parceiros ou numa relação de grupo, apresentam garantias suficientes e adequadas de execução de medidas técnicas e organizativas e que atuarão apenas de acordo com as instruções do CENFIM.

3.11 Transferência de Dados

a) No âmbito do cumprimento da legislação em vigor e, nomeadamente, na necessidade de comunicação de dados para efeitos de gestão da formação, gestão da relação contratual e gestão de candidaturas aos fundos da União Europeia, o CENFIM está obrigado a comunicar os seus dados pessoais a terceiros, nomeadamente ao às entidades gestoras do Fundo Social Europeu e organismos da Administração Pública.

b) Neste caso, o CENFIM procurará que nessa transmissão sejam cumpridas as disposições legais em vigor.

 3.12 Contactos

a) Caso tenha alguma dúvida ou questão sobre a forma como o CENFIM recolhe e trata os seus dados pessoais poderá entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados:

Nome: Maria de Lurdes Moreira Gomes Alves

Email: dadospessoais@cenfim.pt

b) O Encarregado de Proteção de Dados é responsável por garantir que qualquer revisão ou atualização desta Política de Privacidade é efetuada de acordo com os requisitos do RGPD.

 3.13 Revisão da Política de Privacidade

a) O CENFIM reserva-se o direito de alterar sem aviso prévio o conteúdo desta Política de Privacidade, sem prejuízo de o publicar no site www.cenfim.pt, destacadamente, e na intranet sempre que tal vier a suceder.

b) Considera-se que as alterações entram em vigor a partir da sua publicação, fazendo-se expressa referência à data de atualização.