1.1. PRINCÍPIOS GERAIS
A proteção da privacidade e dos dados pessoais é uma prioridade para o CENFIM - Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica (adiante designado por CENFIM) e um compromisso assumido por nós.
Quaisquer dados pessoais que nos forneça ou a que tenhamos acesso para tratamento serão tratados com as garantias de segurança, integridade e confidencialidade exigidas pelo enquadramento legal e regulamentar relativo à proteção de dados pessoais.
O CENFIM procura através desta Política de Privacidade manifestar o compromisso e respeito pelos instrumentos de conformidade que visam proteger a sua privacidade e os seus dados pessoais.
O tratamento de dados pessoais é suportado nos seguintes princípios:
1.2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O CENFIM é a entidade responsável pelo tratamento dos dados Pessoais.
Morada: Rua do Açúcar, N.º 88, 1950-010 LISBOA
Contacto telefónico: +351 21 861 01 50 (Chamada para a rede fixa nacional)
Contacto por correio eletrónico: dir@cenfim.pt
O CENFIM nomeou um Encarregado de Proteção de Dados que pode ser contactado por escrito para a morada do CENFIM ou por correio eletrónico: dadospessoais@cenfim.pt
1.3. CONCEITOS
A presente política da privacidade tem como conceitos de base os que estão definidos no regulamento geral sobre a proteção de dados (REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016).
1.4. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
1.4.1. FINALIDADES, FUNDAMENTOS DE LICITUDE E PRAZO DE CONSERVAÇÃO
O CENFIM trata dados pessoais para dar resposta às seguintes finalidades:
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Finalidade: Execução dos contratos e gestão da relação com os trabalhadores e estagiários |
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Fundamentos de licitude: Execução do Contrato; Cumprimento de obrigação legal |
Prazo de conservação: 10 anos após termino da relação contratual. Exceção: dados relativos a declarações contributivas para efeitos de aposentação ou reforma podem ser conservados sem limite de prazo. |
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Finalidade: Recrutamento de trabalhadores |
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Fundamentos de licitude: Diligências Pré-Contratuais |
Prazo de conservação: 2 anos após termino do processo de recrutamento. |
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Finalidade: Gestão da formação para promoção da formação, orientação e valorização profissional dos Recursos Humanos do Setor Metalúrgico, Metalomecânico e Eletromecânico |
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Fundamentos de licitude: Contrato; Obrigação legal |
Prazo de conservação: 20 anos após o término da ação de formação. |
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Finalidade: Gestão de candidaturas aos fundos da União Europeia |
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Fundamentos de licitude: Contrato; Obrigação legal |
Prazo de conservação: 20 anos após o término da ação de formação. |
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Finalidade: Atribuição de apoios sociais |
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Fundamentos de licitude: Interesse Legítimo |
Prazo de conservação: 20 anos após o término da relação com os formandos. |
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Finalidade: Faturação e cobrança dos serviços prestados |
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Fundamentos de licitude: Obrigação legal |
Prazo de conservação: 10 anos após o término da relação com o CENFIM. |
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Finalidade: Realização de inquéritos de satisfação |
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Fundamentos de licitude: Obrigação legal ou Interesse Legítimo |
Prazo de conservação: 20 anos após o término da relação com o CENFIM. |
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Finalidade: Comunicações institucionais, marketing e navegação no site institucional |
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Fundamentos de licitude: Consentimento |
Prazo de conservação: Até à retirada de consentimento. |
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Finalidade: Navegação no site institucional |
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Fundamentos de licitude: Interesse legítimo |
Prazo de conservação: Até à retirada de consentimento. |
1.4.2. QUE CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS SÃO TRATADAS
1.4.3. COMO SÃO TRATADOS OS DADOS PESSOAIS E MEDIDAS DE SEGURANÇA NO TRATAMENTO
O CENFIM procede à recolha dos dados pessoais pelo telefone, através do site (cenfim.pt), por escrito, designadamente através de formulários, por correio eletrónico, por entrevista ou a partir de registos fotográficos, em vídeo e com áudio, nos eventos de formação dinamizados.
O tratamento dos dados pessoais é realizado através de processos automáticos e manuais, com a adoção das medidas e dos controlos técnicos e organizacionais adequados e considerados proporcionais, para os proteger e preservar. Estes controlos são revistos e ajustados periodicamente, para garantir os níveis adequados de confidencialidade, disponibilidade e integridade, assim como as destinadas a impedir a sua perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Estas medidas de gestão da segurança da informação, incluem a gestão de protocolos de autenticação e de acessos aos sistemas e às instalações, a monitorização da infraestrutura tecnológica, com o controlo de acessos, da utilização indevida e do tráfego anormal, o armazenamento de dados com regras de segurança especificas e técnicas de anonimização e pseudonimização se justificável, a gestão de perfis de utilização dos sistemas, o acesso controlado a informação com caráter restrito, em qualquer suporte, a celebração de compromissos de confidencialidade e de sigilo profissional com todos os trabalhadores e com os formandos, prestadores de serviços, bem como a utilização de técnicas mais robustas, como a encriptação ou cifragem, quando necessário.
No âmbito do arquivo histórico e para fins estatísticos, ou para efeitos de investigação científica no domínio da formação profissional e da educação, os dados pessoais serão, sempre que possível, anonimizados, e podem ser guardados por períodos mais longos, podendo ser utilizados para as finalidades principais ou novas finalidades, se compatíveis.
No que diz respeito ao sítio institucional cenfim.pt, a eventual disponibilização de hiperligações (links) para sítios externos ao CENFIM não implica qualquer assunção de responsabilidade relativamente a tais sítios e ao seu conteúdo, não lhes sendo, por conseguinte, aplicável a presente Política de Privacidade. A gestão de cookies no sítio institucional é realizada de acordo com a respetiva política.
1.4.4. DADOS PESSOAIS DE MENORES DE IDADE
No caso da recolha de dados pessoais de menores de idade, o CENFIM tem em consideração que os mesmos merecem especial proteção. Nestes casos, o consentimento para o tratamento dos dados pessoais deve ser dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais dos menores.
Competirá também aos titulares das responsabilidades parentais solicitar a eliminação de quaisquer dados para os quais seja necessário o consentimento, através do endereço de correio eletrónico: dadospessoais@cenfim.pt.
1.4.5. COMUNICAÇÃO DE DADOS A TERCEIROS
O CENFIM pode recorrer a subcontratantes que tratem os dados pessoas, sob instruções do CENFIM, o que implica o acesso, por esta entidade, a esses dados. Nestes casos, o CENFIM toma as medidas adequadas, contratual, processual e tecnologicamente previstas, para assegurar que os subcontratantes apresentam garantias suficientes e adequadas de execução de medidas técnicas e organizativas e que atuarão apenas de acordo com as instruções do CENFIM.
1.4.6. TRANSFERÊNCIA DE DADOS
No âmbito do cumprimento da legislação e dos regulamentos em vigor e, nomeadamente, na necessidade de comunicação de dados para efeitos de gestão da formação, gestão da relação contratual e gestão de candidaturas aos fundos da União Europeia, o CENFIM está obrigado a comunicar os seus dados pessoais a terceiros, nomeadamente ao às entidades gestoras do Fundo Social Europeu e Organismos e Autoridades da Administração Pública. Neste caso, o CENFIM procurará que nessa transmissão sejam cumpridas as disposições legais em vigor.
Os dados pessoais podem ser transferidos, para as mesmas finalidades, para as entidades a que a Lei obriga ou para terceiros (exemplos: bancos, seguradoras, …). O CENFIM poderá ainda transferir dados para terceiros no âmbito de investigações, inquéritos e processos judiciais e/ou administrativos ou de natureza semelhante, desde que para tal seja devidamente ordenada por ordem judicial. Sempre que a partilha dos dados pessoais seja feita com terceiros fora do Espaço Económico Europeu, o CENFIM compromete-se a atuar conforme estipulado pela legislação em vigor e pelo regulamento geral sobre a proteção de dados, no âmbito aplicável às transferências de dados pessoais.
1.4.7. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
O CENFIM compromete-se a garantir o exercício dos seguintes direitos aos titulares dos dados:
1 - Receber informações claras e compreensíveis sobre quem efetua o tratamento dos seus dados, quais os dados que estão a ser tratados e quais os fins desse tratamento;
2 - Pedir acesso e correção de dados pessoais incorretos, inexatos ou incompletos detidos pelo CENFIM;
3 - Solicitar a transmissão de dados pessoais detidos pelo CENFIM para um outro responsável pelo tratamento de dados pessoais de outra organização, sempre que tal seja tecnicamente exequível e proporcional;
4 - Direito a ser esquecido: poderá solicitar que os seus dados pessoais sejam apagados caso pretenda retirar o consentimento prestado e não existam outros fundamentos jurídicos que justifiquem a sua conservação por parte do CENFIM.
5 - Direito a opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de comercialização ou por motivos que digam respeito à sua situação específica.
6 - Informar o titular dos dados e a autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados sobre perdas ou roubo de dados, caso esta violação seja suscetível de constituir prejuízo para o titular dos dados. A autoridade de controlo Portuguesa é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
7 - Melhor proteção das crianças, uma vez que estas podem estar menos cientes dos riscos, o CENFIM garantirá informação específica e adaptada a este público-alvo.
8 - Retirada do consentimento do titular dos dados: é uma manifestação de vontade explícita, pela qual o titular transmite, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que deseja retirar o consentimento para que os dados pessoais que lhe dizem respeito não sejam objeto de tratamento. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento já realizado anteriormente. Tal como o consentimento, a retirada do consentimento abrange todos os tratamentos para a mesma finalidade ou finalidades.
Estes direitos podem ser exercidos através do preenchimento do Pedido de Exercício de Direitos do Titular de Dados Pessoais, ou através do endereço de correio eletrónico: dadospessoais@cenfim.pt.
- Pedido de Exercício de Direitos do Titular de Dados Pessoais
1.5. REVISÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O CENFIM reserva-se o direito de alterar sem aviso prévio o conteúdo desta Política de Privacidade, publicando a nova versão sempre que tal vier a suceder.
Considera-se que as alterações entram em vigor a partir da sua publicação, fazendo-se expressa referência à data de atualização.
Política da Privacidade atualizada em 04/2025.