Índice Geral   N. 83 | Fevereiro 2021  
 
  Novos instrumentos de apoio para Empresas e Trabalhadores  
 
  Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade em Empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do Período Normal de Trabalho (PNT) | Formação Profissional  
 
Novos instrumentos de apoio para Empresas e Trabalhadores

Visando a apoiar as Empresas do Setor nesta situação de crise causada pelo COVID 19, o CENFIM tem ao seu dispor 3 novos instrumentos:

1) Formação em horário laboral, com apoios;
2) Formação em horário pós-laboral com apoios;
3) Planos de Formação para Empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT).

1) Formação em horário laboral, com apoios;
Para as ações de Formação em horário laboral (UFCD do CNQ) a Formação é grátis e o Formando/Trabalhador usufrui de subsídio de alimentação para as ações que tenha um mínimo de 3h/dia.

2) Formação em horário pós-laboral com apoios;
Para as ações de Formação em horário pós-laboral (UFCD do CNQ) o Formando usufrui de subsídio de alimentação, para as ações que tenha um mínimo de 3h/dia, e recebe, o Formando ou a Empresa, um vale de igual valor (em horas de Formação) à taxa de inscrição.

3) Planos de Formação para Empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT).
Foi relançada a “Medida de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em Empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT)”, para os quais o CENFIM é uma entidade Formadora autorizada e capacitada para financiamento dos planos de formação das empresas e seus trabalhadores, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 46/2020 de 24 de julho na sua atual redação, conforme nota explicativa da medida em apreço.


O CENFIM continua ao seu dispor, agora com o reforço destas medidas de apoio.
Contacte-nos em qualquer dos nossos Núcleos www.cenfim.pt.

 

Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade em Empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do Período Normal de Trabalho (PNT) | Formação Profissional

EM QUE CONSISTE

Atribuição, pelo IEFP, IP, de um apoio financeiro para frequência de um plano de formação destinado aos trabalhadores das entidades empregadoras de natureza privada e do setor social abrangidas pela Medida de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT).


OBJETIVOS

  • Incentivar a retoma da atividade económica e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;
  • Apoiar a manutenção dos postos de trabalho em situação de crise empresarial, no contexto da retoma da atividade económica;
  • Promover a progressiva convergência da retribuição dos trabalhadores abrangidos pelos instrumentos e medidas excecionais criadas para fazer face aos impactos sociais e económicos causados pela pandemia, para os 100% do seu salário;
  • Apoiar o desenvolvimento da qualificação profissional dos trabalhadores, aumentando, sempre que possível, o seu nível de qualificação e potenciando a sua empregabilidade.


DESTINATÁRIOS

  • Entidades empregadoras de direito privado, incluindo as entidades empregadoras do setor social, beneficiárias da Medida de Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária de PNT;
  • Trabalhadores das entidades empregadoras referidas no ponto anterior incluindo os membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência, com declarações de remuneração, registo de contribuições na segurança social e com trabalhadores a seu cargo.


APOIOS FINANCEIROS

1. Bolsa - no valor máximo de 70% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS - 438,81€) por trabalhador abrangido, a ser entregue à entidade empregadora, que assume a responsabilidade de entregar ao trabalhador o montante que lhe corresponde nos seguintes termos:

  • Entidade empregadora - montante máximo equivalente a 30% do IAS;
  • Trabalhador - montante máximo equivalente a 40% do IAS, atenta a sua assiduidade na formação e nos casos em que a sua retribuição normal ilíquida seja superior a três vezes o valor da Retribuição mínima mensal garantida (RMMG).

2. Apoio à alimentação - 4,77€, nos dias em que a frequência da formação seja igual ou superior a três horas, caso não esteja a ser pago pela entidade empregadora.


CONDIÇÕES DE CANDIDATURA

A entidade empregadora deve:

  1. Estar regularmente constituída e devidamente registada;
  2. Ser beneficiária da Medida de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária de PNT;
  3. Ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  4. Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP.


PLANO DE FORMAÇÃO

O Plano de formação a desenvolver neste âmbito deve:

  1. Ter a duração máxima de um mês civil (potencialmente extensível, mas sujeito a análise) e vigorará até 30 de junho de 2021.
  2. Ter início no período em que a entidade empregadora beneficia do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária de período normal de trabalho (PNT) atribuído pelo ISS, I.P.;
  3. Decorrer fora do horário de prestação efetiva de trabalho, desde que dentro do (PNT) do trabalhador;
  4. Realizar-se à distância ou presencialmente, quando as condições o permitam, nas instalações da entidade empregadora;
  5. Deve corresponder às modalidades de formação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;
  6. Assegurar a frequência de, no mínimo, 50 horas de formação por trabalhador abrangido num período de 30 dias.


ENTIDADES FORMADORAS

Rede de Centros do IEFP, onde se inclui o CENFIM.


CUMULATIVIDADE COM OUTRAS MEDIDAS/APOIOS

Para a concessão deste apoio, o empregador não pode beneficiar simultaneamente dos apoios previstos nesta Medida e:

  • do Apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro;
  • do apoio concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, no que diz respeito à medida de Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial;
  • das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho.


CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DAS ENTIDADES EMPREGADORAS

A situação de crise empresarial é aferida pelo Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), através da apresentação, por parte da entidade empregadora, de requerimento eletrónico, a submeter através da segurança social direta.

A candidatura pode ser apresentada ao IEFP, I.P., em momento simultâneo ou posterior ao da submissão do requerimento eletrónico do processo de pedido de apoio no âmbito da Medida de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária de PNT junto do ISS, I.P., ficando a sua aprovação condicionada ao deferimento do processo por parte desse Instituto.

A formalização da candidatura junto do IEFP, I.P. deve ser efetuada no Portal do IEFP, https://www.iefp.pt/covid19, mediante o preenchimento do pedido de apoio aí disponibilizado, em suporte informático, o qual deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

  • Proposta de plano de formação a desenvolver, adaptado às diversas situações de redução do PNT e horário, conforme formulário de formalização do pedido de apoio;
  • Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
  • Prova das situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, devendo, preferencialmente, ser concedida autorização ao IEFP, I.P. para consultar tais situações;
  • Comprovativo da submissão / deferimento pelo ISS, I.P. do pedido submetido através da segurança social direta ao abrigo da Medida de Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária de PNT, não se dispensando a entrega do comprovativo do seu deferimento, e sem a apresentação do qual os apoios e a formação não se concretizam;
  • Listagem dos trabalhadores distribuídos pelo(s) plano(s) de formação a realizar, conforme formulário de formalização do pedido de apoio;
  • Comprovativo do IBAN e da sua titularidade.


MAIS INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS

Para obter informações mais detalhadas ou esclarecer dúvidas:


ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO E NORMATIVO

         
 
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